1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Aclaratórios na origem. Inexistência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa à constituição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação ao caso. Recurso extraordinário e especial. Interposição simultânea. Necessidade. Homicídio. Trânsito. Pronúncia. Dolo eventual. Fundamento em prova dos autos. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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