1 - STJ Processual civil. Embargos do devedor. Inépcia da inicial. Não caracterização. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Possibilidade.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no CPC, art. 284.» (REsp. 812.323, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.10.08).... (Continua)

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