Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 284
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO (Ir para)
- Registro. Distribuição
- Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
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