1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Decisão. Prerrogativa do relator. Nulidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o teor do CPC/1973, art. 565é no sentido de se dar preferência ao julgamento do processo, não conferindo direito à parte ao adiamento da sessão de julgamento, o que ocorrerá ou não conforme prudente avaliação do magistrado. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Prerrogativa do relator. Vício de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de contradição, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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