1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Auência de ofensa à cois. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que, em sede de embargos à execução referente ao resíduo do reajuste de 3,17%, limitou o pagamento até a data da vigência da reestruturação de cargos e carreira, conforme Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. ... (Continua)

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