1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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