1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

1 - A Lei Complementar 109/2001 dispõe que «a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade» (Lei Complementar 109/2001, art. 20, § 2º). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada complementar. Recálculo de benefício. Superávit. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Entendimento do STJ no mesmo sentido da decisão embargada. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).

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