1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. Majoração dos honorários. Afastamento.

1 - Não se verificou omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. ... (Continua)

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