1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.»

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2 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.»

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