1 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo» (fl. 81, e/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial do INSS foi provido, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. ... (Continua)

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