1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações de omissão e contradição da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação concreta e idônea. Agravante. CP, art. 61, II, «f». Alegação de cerceamento de defesa pela incorreta indicação do diploma legal. Agravante decotada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Crime continuado. Cometimento de três delitos em continuidade delitiva. Aumento aplicado na fração de 1/5. Adequado. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.
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2 - STJPenal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
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