1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao apelo raro. No agravo regimental, por sua vez, deve a parte rebater os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote