1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Programa comunitário de expansão de telefonia. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Perícia incompleta. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da ré.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... (Continua)

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