1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Corte Especial. Descabimento. Exegese do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266.

«1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STF ou do STJ.

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2 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Questões relacionadas ao mérito do recurso inadmitido. Caráter protelatório reconhecido. Imposição de multa.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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