1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Decisão acerca do mérito da demanda. Embargos infringentes. Oposição. Necessidade, para fins de esgotamento das instâncias recursais. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 530, combinado com a Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 255/STJ. Incidência analógica. Preliminar acolhida. Recurso especial não conhecido. Lei 10.352/2001.

«I - É o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei; ... (Continua)

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