«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. O mero inconformismo do embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado. ... ()
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«1. A tese jurídica central apresentada - de que o Decreto 4.733/2003 não poderia prevalecer ao disposto no Lei 8.078/1990, art. 6º, III, em virtude do princípio da hierarquia das leis - não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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