1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Possibilidade de arbitramento. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese.

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