1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Juízo de admissibilidade implícito. Possibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Requisitos atendidos. Dissenso interpretativo notório. Mitigação dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Mérito. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade do devedor. Princípio da causalidade. Jurisprudência da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019), o que ocorreu. ... (Continua)

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