1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade por omissão. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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