1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo. Iliquidez. Honorários advocatícios sucumbenciais. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Erro material verificado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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