1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que analisa o mérito recursal e os paradigma não ultrapassa a barreira de conhecimento.

1 - A jurisprudên cia pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, e os paradigmas não analisa o mérito. Precedentes. ... (Continua)

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