1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Fumus boni iuris demonstrado.

«1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do CPC/1973, art. 535, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. ... (Continua)

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