1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Processual penal. Roubo. CPP, art. 387, IV do, CPP. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) 2. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

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