1 - STJ Administrativo. Execução. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Prazo prescricional e decadencial. Não aplicação do Código Civil aos débitos anteriores à Lei 9.636/1998, com a redação dada pela Lei 9.821/1999.

«1 - A controvérsia diz respeito à decadência e à prescrição da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM referente aos períodos de 01/7/1997 a 23/8/1999 e de 24/8/1999 a 31/12/1999. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes.

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