1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Reincorporação de gratificação de horas extras. Impossibilidade. Edição da Lei 8.270/1991. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo não provido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote