1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão executória.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UFPB ao pagamento de férias com acréscimo das vantagens. Na sentença, rejeitou-se a prejudicial de prescrição suscitada pela UFPB. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão executória.embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação coletiva, na fase de cumprimento de sentença.

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