1 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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