1 - STJ Penal e processual penal. Crimes licitatórios. Violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Súmula 284/STF. Reconhecimento de abolitio criminis. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Lei, Art. 96, I 8.666/90. Crime próprio. Possibilidade de participação de terceiro. CP, art. 29. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa apontou ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte de origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... (Continua)

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