1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Analise do momento da sentença. Impossibilidade no caso. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1 - No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada sob a vigência do CPC/1973. Contudo, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, o que afasta a incidência dos normativos do novo Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

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