1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do juiz. Sequestros de valores. Efetivação das decisões. Recebimento de medicamentos. Direito fundamental. Pleiteio em qualquer dos entes federativos. Comprovação da necessidade e possibilidade. Entendimento do STF. Decisão de origem que entendeu a razoabilidade da multa diária aplicada. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Quanto à tese de ilegitimidade, importante considerar o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, pois tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. ... (Continua)

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