1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso inadmissível. CPC/2015, art. 932, III. 2) erro no sistema do tribunal de origem. Não constatado. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local não comprovado pelo recorrente conforme exigência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática que não conhece do recurso diante da intempestividade dele está amparada no CPC/2015, art. 932, III, motivo pelo qual não acarreta ofensa ao Princípio da Colegialidade. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Embargos de divergência acolhidos. CPC/1973, art. 183, § 1º. Reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º.

1 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021. ... (Continua)

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