1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. ... (Continua)

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