1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de índole irrisória. Inovação recursal. Repetição de indébito. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Pactuação expressa. Inexigibilidade até 30/04/2008. Agravo interno desprovido.

1 - «Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa». Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são aptos a provocar novo julgamento da lide.

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