1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.

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3 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Espólio. Pleito de gratuidade de justiça indeferido. Prazo para a apresentação de preparo concedido e não regularmente observado. Deserção. Ausência similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados. Não conhecimento dos embargos.

1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, porque não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... (Continua)

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