1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada.

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2 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 413, § 1º. CPP. Excesso de linguagem. Inocorrência. Apontamento dos indícios de autoria. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, conforme ocorreu no presente feito.

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