1 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de violação da Súmula 153/STJ. Aplicabilidade da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A parte agravante alega que ficou demonstrada, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação da Súmula 153/STJ argumentando que «seja transferido à embargada/recorrida os ônus decorrentes da sucumbência nos embargos julgados procedentes em razão da desistência solicitada pela exequente nos autos de execução» (fl. 460, e/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 475-476, e/STJ): «Como consignado na decisão agravada, quanto à alegação de violação ao enunciado da Súmula 153/STJ, fica prejudicada sua análise na via Especial, uma vez que não se enquadra no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. Por essa razão, é evidente a incidência da Súmula 518/STJ. Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (...) Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional». ... (Continua)

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