1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação dupla face. Contrabando, receptação, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada inexistência de prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistente. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Provas não utilizadas para a condenação. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigma proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus e mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e quadrilha. Pleitos pelo reconhecimento (i) de inépcia da inicial; (ii) autorização para interceptações telefônicas decorrente apenas de denúncias anônimas; e (iii) interceptações telefônicas realizadas fora do prazo legal. Não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Incabíveis. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Sujeição à Lei Brasileira. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de inépcia da inicial; de que as interceptações telefônicas são ilícitas, pois decorreram de meras denúncias anônima; e de que houve interceptações fora do prazo legalmente previsto, não foram regisuscitados nas razões do recurso especial, constituindo inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Vícios. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes.

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6 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissiblidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental. Mérito do recurso não analisado. Ausência de vícios no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Processual penal. Interceptação telefônica. Autorização judicial prévia. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 661 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 625.623/PR, firmou o entendimento de que «[s]ão lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto» (Tema 661 do STF).... (Continua)

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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

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