1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia e restituição de bem apreendido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus e redução da pena de multa. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

I - No que se refere à suposta quebra de cadeia da custódia, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos elementos constantes dos autos, entendeu que « não há ilegalidade a ser sanada, pois nenhum elemento demonstrou adulteração dos vestígios, alteração na ordem cronológica do procedimento ou qualquer interferência a ponto de macular as evidências e, por conseguinte, a materialidade do injusto « . Para infirmar tal conclusão, como pretende a defesa, seria necessário aprofundado revolvimento do material fático probatório, inviável na via eleita, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto a teses suscitadas pela defesa. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Inviável. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote