1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição afastada em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento. Questão novamente tratada pelo tribunal de origem em apelação da autora. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II. Recurso provido.

1 - A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intentado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.023 do CPC/2015.

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