1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes.

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). Por isso, normalmente, é inadmissível sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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