1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Medida Provisoria 2.170-36/2001. Matéria objeto de recurso repetitivo. Falta de pactuação expressa. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Interrupção da prescrição com a citação na ação de prestação de contas anterior.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, erigiu-se no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

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