1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da penhora on-line. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Súmula 7/STJ afastada. Fato incontroverso e que constou do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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