1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do novo CPC - CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

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