1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não comprovação do dissídio nos termos legais e regimentais.

1 - No acórdão impugnado nos Embargos de Divergência, o STJ manteve a condenação das instâncias ordinárias, proferida em Ação por Improbidade Administrativa ajuizada em decorrência da denominada «Máfia das Sanguessugas». Aplicou a Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de revisar o que assentado na origem acerca do elemento subjetivo, e, em relação à dosimetria, afirmou que a multa «não se confunde com o ressarcimento integral do dano». ... (Continua)

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