1 - STJ administrativo e processual civil.. Policial militar. Conselho de justificação. Indignidade para o exercício do oficialato. Demissão ex officio.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo.

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Policial militar. Conselho de justificação. Indignidade para o exercício do oficialato. Demissão ex officio.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que o STJ tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... (Continua)

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