1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.

«1 - A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, preenchem os requisitos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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