1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Fundo de garantia por tempo de serviço. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caixa econômica federal. Atuação equiparada à Fazenda Pública. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Ausência. Súmula 345/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Natureza infraconstitucional. Mudança no ordenamento jurídico. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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