1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Remissão. Renúncia a ação ajuizada. Norma municipal. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Inadimplência por débito de IPTU. Ajuizamento de execução fiscal. Dever-poder da fazenda. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que «as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela» (fl. 319, e/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Nova majoração de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência de omissão.

1 - Os Aclaratórios não procedem. ... (Continua)

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