1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC/1973. ... (Continua)

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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 458, 515, § 1º, e 535, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (ii) Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

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4 - STJ Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.»

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5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. O CP, art. 142 não impede a caracterização de dano moral decorrente de ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial, na medida em que essa causa excludente de antijuridicidade pressupõe a existência de uma relação jurídica processual, bem como que a ofensa tenha sido lançada numa situação de efetivo debate entre as partes, para a qual o legislador admitiu a exaltação de ânimos. ... (Continua)

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6 - STJ Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«... (iii) Da inépcia da petição inicial. Violação dos arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I, do CPC/1973. ... (Continua)

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7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... (iv) Do dever de indenizar. Violação do CP, art. 142, I. ... (Continua)

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8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Recurso especial. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou valor excessivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. A revisão de montante arbitrado a título de indenização por danos morais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo.»

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9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Recurso especial. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou valor excessivo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... (v) Do valor da indenização. ... (Continua)

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