1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Furto/ROubo de mercadorias. IPI. Fato gerador. Não-ocorrência.

«1. Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/8/2012 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/6/2013.

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2 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

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